A recolha de amostras para fins científicos de recursos naturais
localizados em áreas classificadas ou de espécies protegidas fica
condicionada, a partir de hoje, nos Açores a uma autorização prévia do
Governo Regional.
Nos termos de um decreto regulamentar do executivo
açoriano, passa também a depender de licença administrativa a colheita
de amostras de recursos naturais que, pela sua natureza ou localização,
sejam abrangidos por legislação específica.
O diploma desenvolve a legislação aprovada em março pelo parlamento
regional, na sequência da assinatura por Portugal do Protocolo de
Nagoia, que estabelece regras relativas ao «Acesso aos Recursos
Genéticos e Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios que Advêm da sua
Utilização».
Source: http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=600313 | 
